Termos de Uso.

A Caify é uma marca operada por GMS Tech, inscrita no CNPJ sob o nº 60.079.474/0001-00 (“nós”, “Caify” ou simplesmente a “Plataforma”). Somos uma empresa de tecnologia que licencia software como serviço (Software as a Service, ou SaaS) para que Centros Acadêmicos, Atléticas e outras organizações estudantis (“você”, “Contratante” ou “Loja”) operem, em nome próprio, sua loja virtual.

Contato: contato@caify.shop.

A Caify é uma plataforma de tecnologia. Licenciamos para o Contratante o uso do nosso software, do nosso design e da nossa infraestrutura técnica para que ele opere a loja dele, com a marca dele, com a conta de pagamento dele.

A Caify não é vendedora, revendedora, consignatária, comissária, mandatária nem representante comercial do Contratante. Não detemos estoque, não promovemos a comercialização dos produtos do Contratante em nome próprio e não custodiamos, em momento algum, os valores pagos pelos consumidores finais.

O fluxo de pagamentos é direto entre o consumidor final e a conta do Contratante junto à instituição de pagamento por ele escolhida (atualmente Mercado Pago, via integração OAuth Connect). A taxa Caify é apenas a remuneração pela licença de software, deduzida automaticamente por split de pagamento, na qualidade de remuneração de serviço — e nunca como comissão sobre venda.

Ao concluir o cadastro de uma loja, ao acessar o painel administrativo ou ao continuar utilizando qualquer recurso da plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Se você está criando uma loja em nome de uma organização (CA, Atlética, empresa júnior etc.), declara ter autorização para representá-la e vinculá-la a estes Termos.

Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena para criar uma conta. Pessoas menores de idade podem comprar nas lojas operadas com o software Caify, mas a operação da loja (cadastro, pedidos, pagamentos) é restrita a maiores.

Você pode operar como pessoa jurídica (associação civil, MEI, microempresa) ou como pessoa natural em seu próprio CPF, conforme as regras do item 5 abaixo. Não exigimos CNPJ para começar no plano Calouro.

Quando o Contratante for pessoa natural (operando sem constituir pessoa jurídica), as seguintes condições aplicam-se de forma adicional:

• 5.1 Operação em nome próprio. O Contratante declara que utiliza a plataforma na qualidade de pessoa natural, em nome próprio, por sua conta e risco, sem agir em representação, mandato ou gestão de negócio de terceiros, ainda que opere atividade vinculada a Centro Acadêmico, Atlética, Diretório ou organização universitária equivalente.
• 5.2 Responsabilidade fiscal exclusiva. O Contratante declara expressamente conhecer que (i) os rendimentos obtidos por meio da plataforma constituem rendimento tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Física (Lei 7.713/1988 e Decreto 9.580/2018), (ii) é seu dever pessoal recolher os tributos cabíveis e declará-los anualmente à Receita Federal, e (iii) a Caify não tem qualquer obrigação quanto ao recolhimento, declaração ou eventual fiscalização desses tributos.
• 5.3 Limites de operação informal. O Contratante declara estar ciente de que, conforme o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal pode desconsiderar a operação como atividade de pessoa física se entender configurada prática habitual e profissional de comércio, hipótese em que a operação pode ser tratada como empresa de fato. A Caify recomenda fortemente a formalização da operação por meio de MEI, microempresa ou associação civil quando o volume justificar.
• 5.4 Migração para PJ. Caso o Contratante venha a constituir pessoa jurídica para operar a atividade originalmente cadastrada como pessoa física, compromete-se a comunicar imediatamente à Caify para atualização cadastral. O não cumprimento dessa comunicação não exime o Contratante pessoa física das obrigações já assumidas neste termo.

O acesso à Caify é feito por e-mail e código de verificação (login sem senha). Você é responsável por:

• Manter o seu e-mail de acesso seguro e ativo;
• Atualizar seus dados quando houver mudança na gestão;
• Designar administradores adicionais com responsabilidade;
• Tudo o que for feito a partir da sua conta enquanto ela estiver ativa.

Em caso de comprometimento de acesso, fale com a gente imediatamente em contato@caify.shop para que possamos ajudar a restabelecer a segurança da conta.

É de responsabilidade exclusiva do Contratante, na qualidade de fornecedor nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor:

• A oferta, descrição, qualidade, quantidade e entrega dos produtos;
• A emissão de Nota Fiscal Eletrônica ao consumidor final, quando aplicável;
• O recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a operação mercantil (ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ ou IR-PF, CSLL e, quando aplicáveis, IBS e CBS);
• O atendimento pós-venda, trocas, devoluções e cumprimento dos prazos do CDC;
• A relação contratual com o consumidor final, na qual a Caify não é parte.

O Contratante autoriza que a Caify exiba, em local de destaque na vitrine virtual e no checkout, sua identificação (nome ou razão social, CPF parcial mascarado ou CNPJ, endereço e canais de atendimento) como vendedor responsável da operação.

Você concorda em usar a Caify apenas para fins lícitos e relacionados à operação da sua loja. É proibido:

• Vender produtos ilegais, falsificados ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar atividades de lavagem de dinheiro, fraude ou estelionato;
• Tentar contornar limites técnicos, taxas ou regras de cobrança;
• Acessar áreas não autorizadas da plataforma ou interferir no seu funcionamento;
• Coletar dados de outros usuários sem base legal e consentimento;
• Enviar spam, conteúdo ofensivo, discriminatório ou que incite violência.

Reservamo-nos o direito de remover anúncios e suspender ou encerrar contas diante de notificação fundamentada, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Os planos vigentes, valores e taxas estão descritos em caify.shop/precos. Em resumo:

• Calouro — licença gratuita; cobramos uma taxa Caify de 2,5% sobre cada venda paga, descontada diretamente no repasse via Mercado Pago por split de pagamento.
• Sob medida — condições comerciais (incluindo eventual mensalidade e taxa Caify customizada, tipicamente 0%) definidas em contrato específico com o cliente.

A taxa do Mercado Pago (PIX, cartão e boleto) é cobrada pela própria instituição de pagamento e não compõe a remuneração da Caify. Você pode repassá-la ao aluno no checkout, se quiser.

A Caify emitirá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente sobre o seu próprio fee, perante o município de sua sede.

Podemos ajustar valores e taxas mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. O ajuste só passa a valer para você no próximo ciclo.

A Caify não custodia, em momento algum, valores de terceiros. Os valores fluem diretamente da conta da instituição de pagamento do consumidor final para a conta da instituição de pagamento do Contratante, conforme as regras do Mercado Pago Connect.

Para operar, integramos com:

• Mercado Pago — processamento de PIX, cartão e boleto, na conta do Contratante;
• Stripe — cobrança da licença mensal (planos com mensalidade);
• Melhor Envio — geração e contratação de fretes pelo Contratante (opcional);
• Focus NFe — emissão de notas fiscais eletrônicas pelo Contratante (opcional);
• Google Cloud / Cloudflare — hospedagem e segurança.

Cada parceiro tem termos e políticas próprias. Recomendamos a leitura quando ativar a respectiva integração.

A marca Caify, o software, o design e a documentação são de titularidade da GMS Tech. Concedemos ao Contratante uma licença não exclusiva e intransferível para usar a plataforma enquanto sua conta estiver ativa, na modalidade descrita no item 1.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 (“Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação”).

O conteúdo que o Contratante cria na sua loja (textos, imagens, marca, catálogo) continua sendo dele. Você nos concede apenas a autorização técnica para armazenar, exibir e processar esse conteúdo, na medida necessária para operar a sua loja.

Você pode encerrar sua loja a qualquer momento, sem multa, diretamente pelo painel administrativo. Não há fidelidade.

Após o cancelamento:

• Você pode exportar todos os dados da loja (pedidos, clientes, produtos) em CSV;
• A loja é desativada imediatamente para novos pedidos;
• Pedidos em andamento devem ser finalizados antes do encerramento;
• Mantemos seus dados pelo prazo legalmente exigido (em geral 5 anos para registros fiscais) e depois eliminamos de forma segura.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos ausência total de falhas. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.

A responsabilidade da Caify restringe-se a defeitos do serviço de software (indisponibilidade da plataforma, falhas de processamento técnico, perda de dados sob sua guarda técnica), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem se estender a vícios ou defeitos dos produtos comercializados pelo Contratante (art. 18 do CDC), nem a inadimplemento contratual deste perante consumidor final.

Na máxima extensão permitida em lei, a Caify não responde por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
• Indisponibilidade de provedores de pagamento ou logística;
• Uso indevido da plataforma por administradores autorizados pelo Contratante;
• Conteúdo cadastrado pelas Lojas em suas próprias páginas;
• Tributos, obrigações fiscais, débitos trabalhistas ou previdenciários da operação do Contratante.

Em qualquer caso, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você à Caify nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O Contratante declara possuir, quando pessoa jurídica, CNPJ ativo e regime tributário regular, comprometendo-se a apresentar tais documentos quando solicitado e a indenizar a Caify por qualquer autuação, processo, indenização ou despesa que decorra de irregularidade fiscal, trabalhista, consumerista ou contratual de sua responsabilidade.

Caso a Caify seja, por aplicação de tese de solidariedade (art. 7º, parágrafo único, do CDC; art. 124 do CTN; ou normas de IBS/CBS sob a Lei Complementar 214/2025), compelida judicial ou administrativamente a arcar com tributo, multa ou indenização originalmente devidos pelo Contratante, fica assegurado à Caify direito de regresso integral, acrescido de correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total apurado.

Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para os dados pessoais de consumidores finais coletados na operação do Contratante, a Caify atua como operadora e o Contratante como controlador, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD. Para os dados do próprio Contratante, de seus representantes e de leads/marketing da plataforma, a Caify atua como controladora autônoma.

A relação operadora-controlador é regida pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), anexo a estes Termos e aceito automaticamente no cadastro.

Para detalhes sobre o que coletamos, por que coletamos e quais são seus direitos, leia a Política de Privacidade. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): privacidade@caify.shop.

Estes Termos podem ser atualizados de tempos em tempos. Mudanças materiais são comunicadas por e-mail e no próprio site com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando a Caify após a entrada em vigor da nova versão significa que você concorda com ela.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em particular o Código Civil (arts. 593 e seguintes) e a Lei Complementar 116/2003. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Qualquer dúvida sobre estes Termos pode ser enviada para contato@caify.shop. Respondemos em até 5 dias úteis.